Violência no Namoro

Violência é uma forma grave de violação dos direitos humanos.

Violência doméstica inclui também a Relação de Namoro, logo a Violência no Namoro é igualmente Crime, e um Crime Público!

Crime público significa que qualquer cidadão que assista ou tenha conhecimento de uma situação de violência doméstica pode e deve denunciar para se dar início ao procedimento criminal, não havendo possibilidade de desistência por parte da vítima.

O crime de violência doméstica está consubstanciado no Código Penal. 

O art.152º do Código Penal Português – recentemente alterado pela Lei 19/2013, publicada em Diário da República (1º Série) em 21  de Fevereiro de 2013 que decreta o seguinte:

Artigo 152.º - Violência doméstica

1 - Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais:

a) Ao cônjuge ou ex-cônjuge;
b) A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação;
c) O progenitor de descendente comum em 1.º grau; ou
d) A pessoa particularmente indefesa, nomeadamente em razão de idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite;

É punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

2 - No caso previsto no número anterior, se o agente praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima é punido com pena de prisão de dois a cinco anos.